Dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
(artigo 5º) Foi alterada por Decreto Executivo 57.467, de 27 de Outubro de 2011 
(artigo 2º) Foi revogado por Decreto Executivo 57.467, de 27 de Outubro de 2011